Medidas e crime

Pela manhã do dia 07 de maio, o professor da Toledo/PP e mestre em Direito Constitucional Edson Freitas de Oliveira, realizou a palestra “As Medidas Provisórias após a Emenda Constitucional nº 32/2001”, às 8h, no Salão Nobre da Toledo/PP. Ele falou sobre as alterações na forma e na quantidade de Medidas Provisórias – MP, editadas após a Emenda.
Edson disse que, apesar de ter havido uma profunda evolução, “ainda há um excesso de MPs que deveriam ser instrumento excepcional, mas que ainda vêm sendo utilizadas em situações onde seria possível a prévia discussão no Congresso Nacional. É preciso lutar para que as disposições constitucionais sejam seguidas em seus exatos termos”.
Ainda no dia 07, às 20h, no Salão do Tênis Clube/PP, o professor e doutor em Direito Penal Luiz Flávio Gomes, Ex-Promotor de Justiça em São Paulo e Juiz de Direito de 1983 a 1998, falou sobre “Crime Organizado: O Estado Oficial foi derrotado pelo Estado Paralelo?”.
Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal, da Associação Internacional de Direito Penal e Consultor do International Center of Economic Penal Studies – ICEPS, New York, para ele, o crime organizado derrotou o Estado. “O Brasil está perdido. Um Estado que não consegue prender um criminoso, está falido, desorganizado”, falou, referindo-se a prisão de Fernandinho Beira-Mar, que acabava de retornar ao Presídio de Segurança Máxima de Presidente Bernardes.
“O crime organizado não ganhou. O Estado pode reagir neste momento em que está mais consciente e então, com mais chance de combatê-lo, pois tem plano, coerência e boa-vontade. Dinheiro é um problema, mas, se bem organizado, ainda que com pouco dinheiro, é um grande avanço, porque até agora o Estado não fez nada”.
Segundo ele, enquanto o crime organizado vai mandando, o Estado vai recuando, e citou como exemplo a universitária baleada no Rio de Janeiro como represália à abertura da faculdade sem a permissão do crime organizado. “O Estado vai começar a agir porque, ou ele age, ou o crime organizado toma conta”.
Luiz Flávio ressaltou que uma sociedade organizada consegue reagir. “O controle do crime necessita obrigatoriamente do Governo e da sociedade civil, e não só no âmbito repressivo, como também na união de esforços de Governo, sociedade e entidades. O crime é um problema de todos”.
Ele é a favor da liberação das drogas e não considera o usuário um criminoso. “O usuário seria um problema de saúde pública. Temos que agir contra os grandes traficantes. O grande enfoque no mundo todo é tirar o dinheiro deles. Esse é o desafio. Confisco de bens dos traficantes, dos criminosos. O Brasil por hora está fora do aparato repressivo. Todos nós estamos oprimidos. A Holanda é um exemplo, mas não adianta, apenas, um país liberar as drogas. Todo o mundo tem que fazê-lo”.
Para combater o crime organizado, Luiz Flávio acredita que seja necessário um plano. “É preciso organizar, é necessária uma Central de Inteligência, um Presídio Federal. É preciso apoio internacional e, particularmente, americano. A Itália tem muita coisa boa para tirarmos como lição, pois de qualquer modo dominou o crime organizado e tomou o dinheiro deles. Segundo estimativas do Banco Mundial, o crime organizado movimenta US$ 500 bilhões”.
O professor Sérgio Tibiriçá Amaral, coordenador do curso de Direito da Toledo/PP e mestrando em Direito – Sistema Constitucional de Garantias, encerrou o I Fórum Jurídico Integrado da Toledo/PP, promovido pelos alunos dos 5º anos de Direito da faculdade, com a palestra “Tribunal Penal Internacional”, no dia 08 de maio, às 17h, no Anfiteatro “José Cupertino D’Arce”, na Faculdade.