O assessor
jurídico, Diego Alceu Farinon, formado em Direito em 2012
pela Toledo Prudente, ganhou
destaque nacional ao atuar na defesa de uma lei inédita pela Câmara Municipal
de São Sebastião do Paraíso, em Minas Gerais, onde atua. O profissional provou
a constitucionalidade da Lei 4560/19 que obriga a Prefeitura o envio de cópias
de notas fiscais ao Poder Legislativo.  

Conforme
Farinon, o embate entre a Câmara Municipal e o Executivo teve início assim que
ele foi protocolar o parecer do Projeto de Lei (PL) criado por um dos
vereadores da casa.  

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“Eu realizei
todas as pesquisas e não encontrei nenhuma lei municipal semelhante, desta
natureza. Após a aprovação do Legislativo, o PL foi enviado para sanção da
Prefeitura, momento em que o mesmo foi vetado sob a alegação de
inconstitucionalidade por criar obrigações à Prefeitura, interferindo na
separação de poderes”, explicou o egresso da Toledo Prudente.  

Na ocasião, o
prefeito, Walker Américo Oliveira (PTB), alegou que a norma violava o princípio da separação de
poderes, caracterizando-a como interferência ilegítima do Poder Legislativo sob
matéria de competência reservada ao Poder Executivo.

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais determinou que a lei municipal que obriga a Prefeitura a enviar à Câmara
cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de
serviço é constitucional, vencendo o entendimento do relator, o desembargador
Kildare Carvalho.

Para Farinon, a decisão positiva à sua defesa só vem a contribuir com a
toda a população de São Sebastião do Paraíso (MG). “Acredito que esta lei irá
conferir maior eficiência na contribuição das fiscalizações da Câmera
Municipal, permitindo que o trabalho seja mais instantâneo”, concluiu o
assessor jurídico.

O coordenador do curso de Direito da Toledo Prudente,
Dr. Sérgio Tibiriçá Amaral, ressaltou a importância dessa contribuição do
egresso, já que esta lei pode servir de base para os cerca de 5.500 municípios
da federação brasileira. “Ele, como aluno, sempre se destacou, se
notabilizando por seus estudos. Agora, por meio dessa doutrina, conseguiu
alcançar um destaque nacional, fazendo um trabalho o qual poucas pessoas
possuem o conhecimento e profundidade para executá-lo”, finalizou.